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Notícias

Professor comenta mudanças no estatuto da OAB

Já está em vigor a Lei 13.245/16 que altera o art. 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), que estabelece novas diretrizes sobre a atuação do advogado na defesa do cliente investigado pela prática de infrações penais.

Em verdade, a nova legislação causou enorme alvoroço no mundo policial e jurídico, pois, em uma primeira leitura, o Advogado passa a ter direitos de participar da produção dos elementos informativos em desfavor do suspeito, tais como requerer quesitos nas perícias, acompanhar o seu cliente em todas diligências a serem realizadas na investigação e, por fim, ter acesso a todas as “provas” já documentadas. 

Tal interpretação é equivocada e tenho toda convicção em dizer, principalmente para os agentes da segurança pública, que, na prática, nada mudou. O que houve foi apenas a justa e necessária atualização do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserindo-se no referido diploma legal normas, princípios e jurisprudências já consolidados no Brasil.

O único dispositivo destoante era o inciso XXI, alínea b) do art. 7º, pois ele sim traria uma inovação ao ordenamento jurídico, vez que daria direitos ao Advogado de requisitar diligências, o que aproximaria muito o Inquérito Policial do sistema acusatório, trazendo inúmeros prejuízo às investigações. Com muita razão, ele foi corretamente vetado.

Assim, a participação do Advogado sofreu poucas ou quase nenhuma alteração no que tange as investigações, pois eles continuam tendo acesso somente às provas já documentadas, continuam tendo o direito de pedir diligências (jamais requisitar), continuam podendo acompanhar o seu cliente (podendo requerer perguntas às partes, sendo deferidas à critério do Delegado de Polícia) e por fim continua (agora com mais taxatividade) sendo necessária a presença de um Advogado na delegacia, necessidade que ao meu ver sempre existiu, não por outra razão a defensoria pública é comunicada da lavratura de uma prisão.

Precisa ficar claro que não será o Delegado de Polícia responsável por cumprir a exigência de um Advogado durante o procedimento investigatório. A autoridade deverá sim comunicar o Advogado apontado pelo suspeito ou comunicar a Defensoria Pública em caso de inexistência, pois não podemos conceber que a Polícia Civil pare o seu trabalho para aguardar o bel prazer de um Advogado ou Defensor Público comparecer na Delegacia, o que feriria os princípio constitucionais da eficiência e da proporcionalidade. 

Rilmo Braga
Delegado de Polícia – DIH
Professor de Direito – ILSBR 

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